Trocas e Devoluções

A presente política aplica-se à compra de produtos de eletrónica e eletrodomésticos no website https://noverivo.store e complementa os nossos Termos e Condições. Rege-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia e conformidade de bens de consumo) e pela Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).

1. Direito de livre resolução (devolução em 14 dias)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data em que recebe o bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para exercer este direito, deve comunicá-lo através de declaração inequívoca (por e-mail para robert.pavlik20@gmail.com ou pelo formulário de contacto), podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no anexo do referido decreto-lei.

2. Condições de devolução dos bens

Para que a devolução seja aceite, o produto deve ser devolvido:

  • Completo, com todos os acessórios, cabos, manuais e brindes;
  • Na embalagem original, sempre que possível, e em estado que permita a sua revenda;
  • Sem sinais de uso para além do necessário para verificar a natureza e o funcionamento do bem.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar as suas características e funcionamento (art. 14.º do DL 24/2014).

3. Endereço para envio de devoluções

Antes de enviar qualquer produto, contacte-nos para que possamos indicar-lhe o procedimento e confirmar a devolução. Os produtos com defeito ou a devolver devem ser enviados para:

  • Robert Pavlik — NOVERIVO STORE
  • Largo das Olarias, 60-1 DTO, 1100-376 Lisboa, Portugal
  • E-mail: robert.pavlik20@gmail.com
  • Telefone: +351 925 500 155

Em caso de dúvida, escreva-nos ou ligue-nos — teremos todo o gosto em ajudar e em acompanhar o processo de devolução consigo.

4. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

  • Bens feitos à medida ou claramente personalizados;
  • Bens selados que, por razões de higiene ou de proteção da saúde, tenham sido abertos após a entrega;
  • Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, quando a execução tenha início com o consentimento expresso do consumidor.

5. Reembolsos

Após a receção e verificação do bem devolvido, o reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. O vendedor pode reter o reembolso até à receção do bem devolvido.

6. Custos de devolução

No caso de livre resolução (devolução sem motivo), os custos diretos de devolução do bem são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário no momento da compra. No caso de produtos com defeito ou falta de conformidade (ponto 7), os custos de devolução e reparação/substituição são suportados pelo vendedor.

7. Garantia legal de conformidade (produtos com defeito)

Todos os bens beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos para bens móveis novos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/771. Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:

  • Presume-se que a falta de conformidade existia à data da entrega quando se manifeste no prazo dos primeiros 2 anos;
  • Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, por esta ordem, à reparação ou substituição do bem e, subsidiariamente, à redução do preço ou à resolução do contrato;
  • Se o defeito se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode exigir de imediato a substituição do bem ou a resolução do contrato;
  • Cada reparação confere um prazo de garantia adicional de 6 meses, até ao limite de quatro reparações;
  • O produtor é obrigado a disponibilizar peças de substituição durante 10 anos após a colocação da última unidade no mercado.

8. Trocas

Sempre que pretenda trocar um produto (por exemplo, por outro modelo, cor ou variante), deve contactar-nos previamente. As trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock e às condições dos pontos anteriores.

9. Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

Enquanto distribuidor de equipamentos elétricos e eletrónicos, cumprimos as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 152-D/2017 (regime da gestão de REEE). O consumidor pode entregar equipamentos usados equivalentes para encaminhamento a reciclagem adequada. Para mais informações, contacte-nos.

10. Resolução de litígios

11. Contactos

Para qualquer questão sobre trocas, devoluções ou garantias, escreva-nos ou ligue-nos:

  • Titular: Robert Pavlik — NIF: 338907963
  • Morada: Largo das Olarias, 60-1 DTO, 1100-376 Lisboa, Portugal
  • E-mail: robert.pavlik20@gmail.com — Telefone: +351 925 500 155
  • Formulário de contacto: https://noverivo.store/contacts/

Legislação de referência

Última atualização: 14 de setembro de 2026