Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a compra e venda de produtos através do website https://noverivo.store (doravante, "Website"). A realização de uma encomenda implica a aceitação integral destes Termos.

1. Identificação do vendedor

  • Vendedor: Robert Pavlik
  • NIF: 338907963
  • Morada: Largo das Olarias, 60-1 DTO, 1100-376 Lisboa, Portugal
  • E-mail: robert.pavlik20@gmail.com — Telefone: +351 925 500 155

2. Objeto

Os presentes Termos aplicam-se à venda de produtos disponibilizados no Website a consumidores, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância).

3. Conta de utilizador

O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4. Produtos, preços e disponibilidade

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio, quando aplicáveis, são indicados antes da conclusão da encomenda. O vendedor reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço ou descrição.

5. Encomenda e formação do contrato

O contrato considera-se celebrado após confirmação da encomenda pelo vendedor, enviada por e-mail. O vendedor pode não aceitar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro de preço ou suspeita de fraude, sendo o valor eventualmente pago reembolsado.

6. Pagamento

São aceites os meios de pagamento indicados no Website. O processamento é efetuado por prestadores de pagamento seguros; o vendedor não armazena os dados completos dos cartões.

7. Entrega

Os prazos e custos de entrega são indicados no momento da compra. Os riscos de perda ou dano transferem-se para o consumidor no momento da entrega física do bem.

8. Direito de livre resolução (devolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data de receção do bem.

Para exercer este direito, deve comunicá-lo por declaração inequívoca (ex.: e-mail para robert.pavlik20@gmail.com), podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo do referido decreto-lei. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação, podendo ser retido até à receção do bem devolvido.

Exceções: o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a bens feitos à medida ou personalizados, a bens seláveis por motivos de higiene ou saúde depois de abertos, e a conteúdos digitais fornecidos após consentimento expresso (art. 17.º do DL 24/2014).

9. Garantia de conformidade

Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra e venda de bens), com o prazo de 3 anos para bens móveis novos. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos legais.

10. Reclamações e resolução de litígios

  • Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
  • Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL. Lista de entidades: consulte a Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
  • Nota: a antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a 20 de julho de 2025 (Regulamento (UE) 2024/3228). Entidades de resolução de litígios na UE: consumer-redress.ec.europa.eu

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Website estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo proibida a sua utilização sem autorização.

12. Responsabilidade

O vendedor responde nos termos da lei pelos danos diretamente imputáveis, não sendo responsável por falhas resultantes de causas de força maior ou de terceiros alheios à sua atividade.

13. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).

Legislação de referência

Última atualização: 14 de setembro de 2026