Política de Cancelamento

A presente política descreve as condições de cancelamento de encomendas na NOVERIVO STORE (https://noverivo.store) e complementa os nossos Termos e Condições e a política de Trocas e Devoluções. Rege-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia de conformidade) e pela Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).

1. Cancelamento antes da expedição

Se pretender cancelar a sua encomenda antes de esta ser expedida, deve contactar-nos com a maior brevidade possível. Se a encomenda ainda não tiver sido enviada, procedemos ao cancelamento e ao reembolso integral do valor pago.

2. Cancelamento após a expedição — Direito de livre resolução (14 dias)

Se a encomenda já tiver sido expedida ou entregue, aplica-se o direito de livre resolução: o consumidor pode cancelar o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias seguidos a contar da receção do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Para o exercer, deve comunicá-lo por declaração inequívoca (e-mail ou formulário de contacto). As condições de devolução e os respetivos custos constam da nossa página Trocas e Devoluções.

3. Cancelamento por falta de conformidade (produto com defeito)

Se o produto apresentar um defeito ou falta de conformidade, aplica-se a garantia legal de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Se o defeito se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode exigir de imediato a substituição do bem ou o cancelamento do contrato com reembolso integral.

4. Cancelamento por atraso na entrega

Caso não seja cumprido o prazo de entrega acordado, o consumidor pode fixar um prazo adicional razoável. Não sendo o bem entregue nesse novo prazo, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e ser integralmente reembolsado, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

5. Cancelamento por parte da loja

Reservamo-nos o direito de não aceitar ou de cancelar uma encomenda nos casos de indisponibilidade de stock, erro manifesto de preço ou descrição, ou suspeita de fraude. Nessas situações, informaremos o cliente e procederemos ao reembolso integral de qualquer valor já pago.

6. Reembolsos

Os reembolsos são efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na compra, salvo acordo expresso em contrário, no prazo máximo de 14 dias após a confirmação do cancelamento. O prazo efetivo de disponibilização do valor pode variar consoante a entidade bancária do cliente.

7. Como solicitar o cancelamento

Para cancelar uma encomenda, escreva-nos ou ligue-nos o mais rapidamente possível, indicando o número da encomenda:

  • Titular: Robert Pavlik — NIF: 338907963
  • Morada: Largo das Olarias, 60-1 DTO, 1100-376 Lisboa, Portugal
  • E-mail: robert.pavlik20@gmail.com — Telefone: +351 925 500 155
  • Formulário de contacto: https://noverivo.store/contacts/

Legislação de referência

Última atualização: 14 de setembro de 2026